Entra em vigor lei que permite uso do FGTS para garantir consignado
jul19

Entra em vigor lei que permite uso do FGTS para garantir consignado

O Congresso Nacional promulgou a Lei 13.313/2016, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da ­multa rescisória. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é resultado da aprovação da Medida Provisória 719/2016, enviada ao Congresso ainda por Dilma...

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