Sem clemência: estelionato contra idosos resultará em pena dobrada
out04

Sem clemência: estelionato contra idosos resultará em pena dobrada

A Lei número 13.228, de 28 dezembro de 2015, modifica o Art .171,  do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal – com o propósito de estabelecer aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso. De acordo com o previsto na norma, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, desde o dia 29 de dezembro de 2015, quem cometer crimes contra idosos  terá pena de até 10 anos a partir de agora. A pena...

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INSS: saiu orientação às agências para revisar benefícios reativados por decisão judicial
ago22

INSS: saiu orientação às agências para revisar benefícios reativados por decisão judicial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta segunda-feira (22/08/2016) no Diário Oficial da União (DOU),  portaria com procedimentos relacionados à revisão administrativa dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram restabelecidos por decisão judicial. O pente-fino na concessão desses dois benefícios foi anunciado pelo governo Michel Temer no início de julho e está previsto na Medida...

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Primeira parcela do 13º dos aposentados sai na folha de agosto
jun28

Primeira parcela do 13º dos aposentados sai na folha de agosto

A pressão dos aposentados do INSS para receber a primeira parte do 13º salário antecipadamente surtiu efeito. O governo informou que irá manter o cronograma de pagamento em duas parcelas. De acordo com fontes palacianas, o decreto autorizando o crédito antecipado já teria sido encaminhado à presidência da República.Faltaria o presidente interino Michel Temer (PMDB) assinar a medida para publicação no Diário Oficial da União. O...

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TNU: jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas
jun23

TNU: jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais da saúde é de 60 horas. Esse entendimento, portanto, deve ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área. A decisão aconteceu durante  o...

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TRT-SC edita súmulas. Uma delas fala sobre contribuição sindical
jun09

TRT-SC edita súmulas. Uma delas fala sobre contribuição sindical

Foram publicadas quatro novas súmulas (n°s 82, 83, 84 e 85) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). Os verbetes versam sobre assuntos diversos, como as ações de complementação de aposentadoria nas Docas de Imbituba e a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuição previdenciária quando reconhece vínculo de emprego e não há condenação em dinheiro. A Súmula 82 afeta diretamente os empregados da Companhia...

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Dois milhões têm até dia 30 para sacar PIS/Pasep
jun09

Dois milhões têm até dia 30 para sacar PIS/Pasep

A três semanas do fim do prazo de recebimento, 2,1 milhões de trabalhadores em todo o país com direito ao abono do PIS/Pasep, referente ao ano base 2014, ainda não sacaram o benefício. Se você é um deles, compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil para retirar o abono, equivalente a um salário mínimo (R$ 880). O prazo final é dia 30 deste mês. O Ministério do Trabalho informou que mandará cartas para...

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