Sacramentado: vigilante armado pode ter tempo especial reconhecido após 1997
jul26

Sacramentado: vigilante armado pode ter tempo especial reconhecido após 1997

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Decreto n.º 2.172/97, de 5 de março de 1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. A tese foi fixada na sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada em Brasília. A decisão foi tomada durante o julgamento...

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