Faria de Sá: decreto legislativo vai regularizar auxílios cancelados pelo INSS

arnaldo faria de sáFalando com exclusividade para o MUNDO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) confirmou que, na próxima semana, apresentará um projeto de Decreto Legislativo para regular as situações originadas durante a vigência do Medida Provisória 739 (pente-fino nos auxílios-doença). Com a perda da validade, os segurados que sofreram os cortes serão afetados. Na nova norma, será possível dizer quais as regras valerão e quais podem ser revertidas.
O Decreto Legislativo, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 59, VI, consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. Em suma, ele constitui ato normativo primário veiculador da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é disciplinado pelo próprio Congresso, já que não está previsto na Constituição.

PREJUDICADOS PRECISAM ESPERAR A MP PERDER A VALIDADE

ENTENDA: REVISÃO – Em julho, o governo publicou a Medida Provisória 739. Ela permitiu e autorizou o pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Também mudou algumas regras desses benefícios.

SEM VALIDADE – Como é uma medida provisória, ela precisa passar pelo Congresso para continuar valendo. Porém, o prazo para ser avaliada, termina nesta sexta-feira. Sem votações na Câmara nessa semana, ela perderá a validade.

E AGORA? – As regras voltam a ser como antes. Porém, para as revisões não há mudanças, pois isso já era previsto em lei. O Congresso ainda deverá editar um decreto para explicar o que valeu ou não no período em que vigorou a MP.

QUAIS ALTERAÇÕES QUE PODEM SER REVERTIDAS:
1 – Alta programada
Como ficou com a medida provisória: Se o segurado conseguir o auxílio na Justiça ou no posto e não houver prazo para encerramento, o benefício será suspenso em 120 dias contados da data de concessão. Isso só não ocorrerá se o segurado não fizer o pedido de prorrogação.

2 – Mais tempo para ter o direito
Como ficou com a MP: Quando o segurado para de contribuir, ele perde a chamada “qualidade de segurado”. Para voltar a ter a cobertura previdenciária é preciso ter um mínimo 12 contribuições no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez. No salário-maternidade, é preciso pagar mais 10 meses para voltar a ser coberto.

3 – Fim do pedido de reconsideração
Como ficou com a MP: Se o segurado não concorda com a avaliação do perito, ele terá de: entrar com pedido na Junta de Recursos em até 30 dias. Após esse período, fazer uma nova solicitação de benefício.

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