Góias inova: isenta imóvel popular do Imposto de Transmissão

casa popularO Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é espécie de tributo que incide na transmissão de quaisquer bens e direitos por sucessão causa mortis ou por doação.
Recai, portanto, sobre a transmissão gratuita de patrimônio sem contraprestação, pagamento ou torna. Também estão sujeitos a este tributo os bens atribuídos a qualquer um dos cônjuges, companheiros ou herdeiros, acima de sua meação ou quinhão ideal, na divisão do patrimônio comum, partilha ou adjudicação, entendidos como doação.
A liberalidade está prevista no art. 155, inciso I, § 1º, da Constituição Federal (CF) de 1998, o ITCMD é imposto de competência estadual e distrital.

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