Justiça consolida a aposentadoria especial no INSS para vigilantes armados

No âmbito do judiciário, consolida-se a jurisprudência que garante a aposentadoria especial ao vigilante que comprove 25 anos na atividade, portando arma de fogo. 
Isto acontece tendo em vista que a exposição da integridade física destes trabalhadores é indissociável da atividade de alto risco e perigo que desempenham em seu dia a dia, frente aos eventos inesperados e repentinos que ocorrem em seus postos de trabalho. 
Os juízes de todas as instâncias têm reconhecido o direito pelo fato dos vigilantes armados, no desempenho de suas atividades, diariamente, estão expostos de modo habitual e permanente a alto risco inerente à função de vigilante, arriscando sua própria vida para proteger o patrimônio de sua empregadora, bem como de clientes, funcionários, mantendo a segurança e a ordem e vigiando o ambiente da entidade, inibindo, dificultando e impedindo roubos, assaltos, sequestros, ataques, saques, ameaças e/ou qualquer outra ação delituosa advinda de suspeitos. 
Ocorre que, quando estes trabalhadores, dão entrada no pedido de aposentadoria junto ao INSS, não tem reconhecida a especialidade própria de sua atividade. 
Assim, o INSS não considera especial o período trabalhado após abril de 1995, sob alegação de mudança na Lei. Consequentemente, há um prejuízo significativo no valor mensal de seu benefício. A instituição previdenciária, desrespeitando as sucessivas decisões, transforma o direito em Aposentadoria por Tempo e Contribuição, diminuindo substancialmente os valores da aposentadoria. Os vigilantes, contudo,ingressam com ações na Justiça para fazer valer o seu inequívoco direito. 
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região reconheceu a atividade de vigilante armado como especial, após 28/04/1995, para fins de aposentadoria, direito este até então negado pela autarquia previdenciária. 
“É uma vitória para os vigilantes armados que além de trabalhar durante uma vida em condições de efetivo risco, ainda não recebem o que lhe é de direito” afirma Aires Pereira Filho, presidente da UST-SC. 
O Tribunal Federal ordenou que o INSS revisasse a aposentadoria do vigilante armado, para a modalidade de Aposentadoria Especial, mesmo após 1995, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício e sem a aplicação do Fator Previdenciário. 
Condenou ainda, no pagamento de toda a diferença mensal apurada, desde a concessão da Aposentadoria Administrativa na espécie Tempo de Contribuição/comum.
Para Aires, “esta decisão é histórica e vai beneficiar milhares de vigilantes armados que já se aposentaram ou que pretendem se aposentar”.
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1 Comentário

  1. Tenho um processo de aposentadoria especial a 5 anos na justica ate agora nada.me pergunto porque alguns juizes concedem o beneficio outros nao. Hoje com a perigulosidade. Nr 16 mte.com tanta lei a favor do vigilante essas aposentadoria indeferida no inss.

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