MP do auxílio-doença perde validade nesta sexta-feira. Confusão jurídica

auxílio-doença-1As mudanças que vieram com a medida provisória, a qual autorizou o pente-fino do INSS e trouxe mudanças de regras em benefícios, perderão sua validade nesta sexta-feira.
Esse é o prazo que os parlamentares têm para analisar as alterações propostas pelo governo em julho. Porém, em uma semana sem votação na Câmara por conta do feriado de Finados, nesta sexta-feira, o texto não avançará e, consequentemente, vai expirar.
A equipe do presidente Michel Temer já até assumiu que a MP 739 deixará de ter efeitos devido aos prazos constitucionais. O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, havia afirmado que o governo estava confiante na aprovação de lei para substitui-la, “de forma a não prejudicar o processo de revisão dos benefícios”. Advogados previdenciários explicam que enquanto está vigente, a regra tem força de lei. Após isso, tudo volta a valer como antes.
Entre as regras que vigorariam novamente estão o prazo menor para voltar a ter direitos previdenciários.
Com a MP, os segurados que ficavam muito tempo sem contribuir, para ter direito ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez precisavam pagar 12 contribuições. Anteriormente, bastava fazer quatro pagamentos. Também deixa de ser uma exigência o estabelecimento de 120 dias para os auxílios que não tinham data determinada de encerramento.
O pente-fino pode seguir, pois a revisão já era prevista em lei antes mesmo da publicação da medida provisória.
Com esse entendimento, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, responsavel pelo INSS, esclareceu que as perícias não sofrerão alteração.
“As revisões serão mantidas conforme calendário já divulgado.” Ainda segundo o ministério, as outras regras que estão na MP estão sendo discutidas pelo governo. Para a Casa Civil, “não há previsão de resultado da análise de vetos/sanções”.

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