STJ define data para o julgamento da Aposentadoria Especial dos Vigilantes (Tema 1.031)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a data do julgamento do Tema 1.031, a aposentadoria especial dos vigilantes. O julgamento que estava agendado para 11 de novembro, não ocorreu devido ao ataque de “hackers” ao site do STJ.

 

O Tema 1.031 do STJ versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo.

Agora, com o restabelecimento dos serviços do Tribunal, o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes ficou agendado para o dia 25 de novembro.

É possível conferir a movimentação processual aqui.

Recursos Repetitivos: precedentes de observância obrigatória

A questão abordada nesta notícia será julgada pelo rito dos recursos repetitivos. De modo que a decisão final terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país.

A previsão é do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em recursos extraordinários e especial repetitivos.

Caso um juiz ou tribunal não siga a orientação do precedente vinculante, o recurso contra a decisão poderá inclusive ser provido de forma monocrática na instância superior, ou no caso de Recursos Especiais e Extraordinários, sequer subir para os tribunais superiores.

Portanto, a decisão do STJ no Tema 1.031  deverá ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário.

 

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