TRF-4 baixa nove novas súmulas previdenciárias

TNU-SúmulasAs novas súmulas versam sobre:

– Contagem TEMPO de CARÊNCIA,
– APOSENTADORIA híbrida/mista,
– PROVA TESTEMUNHAL para uniões estáveis,
– Limite da renda mensal do AUXÍLIO-ACIDENTE,
– PERÍCIA em local de trabalho,
– Reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista,
– PENHORA,
– CONSTRIÇÃO,
– Cumprimento individual de sentença de AÇÃO COLETIVA.

Veja as súmulas em sua íntegra:

nº 102É possível o cômputo do interregno em que o segurado esteve usufruindo benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos ou de efetivo trabalho.

nº 103 – A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período.

nº 104 A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário.

nº 105 – Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição do art. 201, §2º, da Constituição Federal.

nº 106Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor.

nº 107 – O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.

nº 108É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.

nº 109 – É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.

nº 110Na vigência do CPC de 2015, subsiste entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos.

 

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