Vigilantes ganham regulamentação e, ainda, vão ter aposentadoria especial

Terminou a enrolação. Foi assinada na tarde desta segunda-feira a Nota Reguladora 16, a qual – em caráter definitivo – estabelece a garantia do adicional de 30% a título de periculosidade a todos os vigilantes do País. 
O ato foi presidido pelo ministro Manoel Dias, do Trabalho, em Brasília. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 
Por consequência deste regulamento, abre-se uma enorme perspectiva a estes trabalhadores para a conquista definitiva da aposentadoria especial, cujo benefício, na via administrativa, era sistematicamente negado pelo INSS. A posição oficial, contudo, via de regra, era alterada judicialmente. 
Os Tribunais Federais e até mesmo Superior Tribunal de Justiça aceitam pacificamente a tese de que – aos 25 anos de exercício – o direito do vigilante é líquido e certo.
Uma Instrução Normativa do INSS/PRES, de 10/10/2007, define a figura do vigilante, do guarda ou do vigia, como sendo o empregado garantidor da segurança patrimonial das instituições, de estabelecimentos públicos ou privados, de pessoas ou de residências, entre outros, contra ações de criminosos. 
Ou seja, fica evidenciada a periculosidade da atividade, pela possibilidade, iminente e real dos mesmos virem a sofrer algum dano a sua integridade física e até mesmo a morte. Tal norma fez com que várias decisão na Justiça fossem revertidas em favor dos empregados. 
Convém lembrar que a aposentadoria especial está livre do fator previdenciário e também independe da idade como requisito para concessão. Porém. entre os condicionantes, está a apresentação de PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, atendendo a legislação especifica de cada época.
Por outro lado, as atividades consideradas prejudiciais á saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, inicialmente com previsão da atividade de guarda passível de aposentadoria especial. Entretanto, em 2005, com intuito de excluir qualquer dúvida sobre a periculosidade da atividade de vigilante a Turma Nacional de Uniformização editou a Sumula 26, enquadrando a atividade de vigilante com especial, equiparando-se à de guarda já definida anteriormente. 
Diante das condições específicas de trabalho, fica evidente a especialidade da atividade de vigilante, de guarda ou de vigia, devidamente inseridos no contexto da lei, o seu direcionamento para aposentadoria especial, em face da periculosidade, da exposição ao risco, real e iminente de sua integridade física, porte de armas, na permanência de seu trabalho.

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12 Comentários

  1. Trabalho nessa atividade de vigilantes desde 1996 algumas empresas já faliu o que fazer para ter o ppp no caso de aposentadoria especial

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  2. Bom dia tenho 21anos vigilante
    E 07 anos metalúrgica
    Já posso dar entrada aposetadoria

    Total 28 anos com periculosidade já da tempo

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  3. Não. Voce pode converter o tempo especial em comum (quando não se tem os 25 requeridos) mas o inverso não é permitido.

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  4. tenho 18 anos de serviço na profissão de vigilante mais uns três em outros setores, esses três anos também contam ou não ?

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  5. ÓLA AMIGO SOU VIGIA DO SENAC UMA EMPRESA PRIVADA A 17 ANOS,GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO TENHO AINDA PRA MIM APOSENTAR,HORA QUE TRABALHO SOBRE ESCALA DE 12 POR 36HORAS

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  6. Olá sou vigilante da prefitura de Capão do Leão, interior do RS… e tenho algumas dúvidas, como por exemplo, a periculosidade deverá ser paga além do risco de vida? Onde encontro toda a lei que regulamenta essa decisão?

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  7. Direito conseguido por justiça a todo esse pessoal laborioso, que no dia-a-dia oferece a vida como suporte na defesa do patrimônio de terceiros. Parabéns a esses companheiros que se dedicaram de corpo e alma nessa batalha contra um empresariado corporativo, que fizeram de tudo para derrubar o esforço dessa categoria especial no sentido amplo da palavra, mas que, ao final de todos os argumentos hastearam o condão da vitória, sendo a Regulamentação da Lei 12.740/2012 assinada pelo Ministro do Trabalho, Dr. Manoel Dias, através da Nota Reguladora 16. Parabéns à essa categoria lutadora e a todos os dirigentes sindicais do Brasil – notadamente os dirigentes sindicais de Sindicatos de Vigilantes – que contribuíram para essa conquista. Parabéns, e sucesso a todos nós. Vamos em frente, porque ainda há uma longa caminhada a ser percorrida, rumo a ampliação de direito e conquista de novos espaços legais e/ou convencionais. A luta continua!

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