BC lança consulta pública sobre aperfeiçoamento da regulamentação cambial

Proposta considera as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.

O Banco Central aprovou nesta quarta-feira (11) a instituição de consulta pública sobre aperfeiçoamentos da regulamentação cambial considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais. Os interessados poderão enviar suas sugestões até o dia 29 de janeiro.

“O objetivo é aperfeiçoar a regulamentação cambial dentro das possibilidades permitidas pelo marco legal vigente, trazendo evoluções recentes relacionadas a pagamentos e transferências internacionais, aumentando a competição, a inclusão financeira e a inovação no setor. Vale destacar que as inovações estruturantes no mercado cambial brasileiro somente poderão ser implementadas a partir atualização do marco legal do mercado de câmbio (PL nº 5.387/19).”, explicou o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso (foto ao lado).

Caso seja implementada, a proposta consolida e moderniza a regulamentação de serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, além de facilitar a realização de operações de transferências pessoais (remittances). A proposta prevê ainda a autorização de instituições de pagamento (IP) para a prática de determinadas operações no mercado de câmbio e amplia as possibilidades de uso de contas de pagamento em operações cambiais.

“As medidas deverão aumentar a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos e empresas que interagem com o exterior, ao permitir que o atendimento ao público relativo a pagamentos e transferências internacionais seja realizado em um ambiente mais competitivo, inclusivo e inovador”, defendeu Damaso.

A regulamentação cambial trará novas possibilidades regulamentares para o curso das remittances visando ampliar a competição no segmento e propiciar a prestação de melhores serviços e a redução do custo aos usuários. As mudanças se inserem no esforço no âmbito do G20 e da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para que os países membros proponham iniciativas com vistas à diminuição de custos desse tipo de transferência para o público.

A proposta também permite que remittances com as condições da ordem de pagamento pactuadas pelo remetente no exterior também possam ser entregues diretamente ao destinatário mediante crédito a sua conta de pagamento mantida em instituição financeira ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo BC, sendo adicionalmente permitida a entrega em espécie. O valor em reais a ser integralmente recebido pela pessoa natural destinatária final no Brasil continuará a ser preestabelecido no exterior e limitado a R$10.000,00 (dez mil reais) por operação.

A regulamentação em consulta pública também considera o significativo desenvolvimento do mercado de pagamentos domésticos e do uso pelo público das contas de pagamento em reais, trazendo tais alternativas para a realização de operações com o exterior. Nesse campo, as propostas contidas na minuta sob consulta pública objetivam:

•permitir que IPs autorizadas a funcionar pelo BC possam também ser autorizadas a operar no mercado de câmbio para a realização de operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de valor até o equivalente a US$100.000,00, vedado o recebimento e a entrega de moeda em espécie, nacional ou estrangeira;

•regulamentar o uso da conta de pagamento pré-paga em moeda nacional titulada por residente, domiciliado ou com sede no exterior, que deverá ser mantida em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cujas movimentações são limitadas a R$10.000,00, sendo vedado trânsito de recursos de terceiros;

A proposta ainda consolida e moderniza a regulamentação de serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, conferindo tratamento uniforme às operações realizadas com o exterior por meio de cartão de uso internacional, de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais e de intermediários e representantes em aquisições de encomendas internacionais. O fornecedor de tais serviços passa a ser referido na regulamentação cambial pelo termo eFX, seja instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, instituição autorizada a funcionar pelo BC ou outra pessoa jurídica domiciliada no Brasil que ofereça soluções de pagamento digital.

Adicionalmente, será permitido às instituições autorizadas a funcionar pelo BC, atuando como eFX, oferecer ao público serviço de transferências unilaterais correntes e transferências de recursos entre contas de mesma titularidade mantida pelo seu cliente no País e no exterior.

Para trazer segurança e eficiência às diferentes possibilidades de transferências, a minuta em consulta pública propõe levar em conta a natureza e o valor das operações, além do tipo de instituição que estiver atuando como eFX e fornecendo o serviço de pagamento e transferência internacional.

A minuta sob consulta preserva os normativos e os comandos relativos às ações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

“Tendo em vista a profundidade e a extensão das propostas apresentadas, considero importante acolher contribuições das entidades reguladas e do público em geral para implementar essas ações por meio da consulta pública em questão”, concluiu Damaso.

A iniciativa insere na dimensão inclusão da Agenda BC#. Acesse a consulta pública 079/2020 e participe.

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