Falência e recuperação judicial: o que são e qual a importância?

Você certamente já deve ter ouvido falar que alguma empresa ou organização entrou em processo de falência ou de recuperação judicial. Mas o que isso significa? Uma empresa acaba quando entra em falência? Neste artigo trataremos de forma simplificada sobre esses conceitos, buscando demonstrar a importância social e econômica deles. Vem com a gente!

Esse texto é fruto de uma parceria entre o Politize! e a Comissão Estadual da jovem advocacia OAB-SP, com o intuito de esclarecer temas jurídicos com relevância para a sociedade. Confira os demais textos da trilha e fique de olho, pois teremos textos novos toda semana!

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Afinal, falência e recuperação judicial são importantes?

Os dois mecanismos jurídicos são regidos pela lei nº 11.101/2005, alterada recentemente pela lei nº 14.112/2020. Embora carreguem algumas semelhanças, cada um possui suas peculiaridades que geram consequências diferentes tanto para a empresa devedora quanto para seus sócios e administradores.

Seguindo o nosso padrão de sistema econômico, estes institutos são importantíssimos para que as empresas possam reorganizar sua vida financeira e voltar a gerar emprego, renda (consumo) e pagamento de tributos.

Às vezes, empresas em situação de dificuldade financeira precisam de um espaço para se recuperar e retornar a serem colaborativas com a sociedade. Essa preocupação justificou a criação destes instrumentos recuperacionais (de recuperação), os quais estão cada vez mais aprimorados e presentes na realidade das empresas com atuação no país.

Conceder a oportunidade de uma empresa se reerguer, a longo prazo, é uma forma de fomentar a economia do país e gerar segurança de que todos os credores da empresa terão seus créditos pagos, sem que tal desejo seja frustrado por fraudes ou má-administração.

Recuperação judicial e extrajudicial

Primeiramente, deve ser esclarecido que as medidas recuperacionais visam preservar empresas economicamente viáveis e que estão passando por alguma turbulência financeira. Neste procedimento as empresas podem negociar com seus credores, dentro dos limites da lei, os valores e formas de pagamento e recebimento do que é de direito.

Assim sendo, a recuperação extrajudicial é uma espécie de acordo firmado entre a empresa devedora e os credores (pessoas para as quais ela deve) previamente selecionado.

Todos tramites da negociação e fiscalização são realizados sem um processo judicial e são coordenados pela própria empresa devedora. Contudo, o acordo pode ser homologado por juiz. No caso de isso acontecer, o acordo se transformará em um título executivo judicial e poderá ser cobrado judicialmente por um procedimento mais célere.

Já a recuperação judicial carrega o mesmo princípio – negociar os valores devidos pela empresa perante os seus credores. Contudo, o seu procedimento exige necessariamente um procedimento judicial desde a origem.

Neste sentido, a recuperação judicial possui um procedimento judicial específico e está vinculada à aprovação de um plano de recuperação judicial mediante a votação de uma assembleia formada pelos credores. Nessa assembleia todos os credores participam da definição do destino dos créditos que serão pagos pela empresa.

Diferenças entre recuperação judicial e extrajudicial

A grande diferença entre os dois procedimentos é que, considerando que a recuperação extrajudicial é realizada por meio de um acordo sem a necessidade de um processo judicial, a recuperação judicial exige intervenção judicial, autorização do juiz para o desenrolar dos atos e fiscalização de um administrador judicial.

Deve ser esclarecido que o administrador Judicial desempenha um papel imparcial no processo e tem como função auxiliar o Juiz, confeccionar o quadro geral de credores (relação de credores), avaliar os créditos que serão habilitados (credores que ingressam no processo) e organizar as assembleias de credores.

Quais as consequências da recuperação judicial e extrajudicial?

Ambas as alternativas possuem seus requisitos, desvantagens e consequências.

A primeira consequência a ser destacada, é que estes procedimentos, para que se concretizem, possuem um alto custo,(considerando a contratação de advogados, administradores, contabilistas e etc). Assim sendo, o procedimento extrajudicial pode ser uma medida mais satisfatória, tendo em vista que a sua concretização não exige um processo judicial e a contratação de um administrador judicial.

Situação diferente ocorre com a recuperação judicial, cujo custo exige quantias vultosas para a sua concretização, incluindo as despesas e taxas exigidas para o processo.

Ademais, a concretização de um procedimento de “organização das constas” e que acaba caindo no conhecimento do público em geral, incorre por vezes no encarecimento no custo dos produtos em serviços adquiridos a prazo, além de dificultar a obtenção de crédito por parte da empresa, em razão da perda da credibilidade no mercado e do alto risco de inadimplemento. Isto porque, a empresa assume publicamente o cenário de crise econômica.

Ademais, além das complicações operacionais para fomento do negócio, há o risco de rompimento de fornecedores ou desligamento de colaboradores essenciais por receio de não receberem.

Por fim, um outro risco é a própria decretação de falência da empresa que ensejaria em diversas complicações, conforme trataremos a seguir.

E o que é a falência?

Eventualmente, caso a empresa devedora descumpra o plano de recuperação, ou se comprovado que a empresa não possui condições de satisfazer suas dívidas é decretada a sua falência, a qual somente ocorre por meio de sentença judicial.

Portanto, a falência é um procedimento posterior à recuperação judicial.

No processo de falência há 3 figuras que compõem como auxiliares do juiz a) o administrador judicial b) o fiel depositário e o c) leiloeiro.

Todos os auxiliares são nomeados pelo juiz e trabalharão em conjunto para arrecadar e vender os bens da empresa (chamada de massa falida), para posterior pagamento dos credores da empresa.

Estes auxiliares serão responsáveis pela organização do quadro geral de credores e administração de todos os valores recebidos para o posterior pagamento dos credores.

Ressalta-se que o procedimento de falência implica na limitação do valor total que eventual credor pode receber de seu crédito, bem como, em relação à incidência de juros e correção monetária.

Por ser um procedimento mais sensível, os credores são alocados em uma ordem de pagamento, podendo ser diferenciados e receber preferências em razão da natureza do crédito que irão receber, como é o caso das dívidas trabalhistas.

Consequências da falência nas organizações

A falência é um procedimento muito mais incisivo, pois no ato da decretação da falência, geralmente, toda atividade da empresa devedora é paralisada, os sócios são afastados de seus postos, os funcionários são imediatamente dispensados e há a extinção da pessoa jurídica gerando a formação da massa falida.

Os sócios não ficam livres de eventuais responsabilizações. Isto porque, quando é nomeado um o administrador judicial, é realizada uma apuração das causas da falência, em que são investigados crimes cometidos na administração da empresa.

Em razão da instauração da falência, os sócios perdem o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, bem como, ficam proibidos de abrir outra empresa até a sentença que extinguir as obrigações na falência. Até mesmo para evitar dilapidação patrimonial ou fraudes aos credores.

As principais novidades promovidas pela lei 14.112/2020

A novel legislação promoveu diversas alterações tanto no procedimento falimentar, como no recuperacional. Contudo, dentre as tantas novidades, as mais relevantes – e que merecem menção – é a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos próprios credores (não mais somente pelo administrador), bem como, a desburocratização do procedimento de alienação de bens na falência.

Com as alterações promovidas, os credores, ou seja, as pessoas que possuem valores a receber da empresa no procedimento de recuperação judicial, caso não seja aprovado o plano apresentado pela empresa devedora, poderão apresentar sua proposta de plano de recuperação.

Faz-se uma medida para evitar a decretação de falência de empresas viáveis economicamente e proporciona a chance de conseguir um meio termo entre as partes envolvidas.

Já em relação à falência, a alienação de bens se tornou menos burocrática e com prazo certo para ser cumprido, o que também se tenta trazer maior celeridade ao processo, evitando assim aquelas falências que se estendem por décadas sem pagar nenhum credor.

Conclusão

Conclui-se, portanto, que ambos os institutos não são procedimentos que visam prejudicar os credores, ou somente dar vantagens ao mau empresário. Como visto, há regras e procedimentos a serem seguidos que buscam compatibilizar os dois interesses em jogo, quais sejam, da empresa em pagar os seus credores e me manter ativa e dos credores de receber o que lhe é devido.

Mesmo sendo a lei 11.101/05 relativamente nova, percebe-se a preocupação constante do Poder Legislativo em aprimorá-la e agilizar seus processos. Estas regulamentações buscam regulamentar a vida da empresa em momentos de dificuldade econômica e mantém na medida do possível nossa sociedade organizada e saudável economicamente.

Percebe-se, com as alterações promovidas pela lei 14.112/2020, os procedimentos falimentares se direcionam a uma relação mais equilibrada, célere e tendente a desafogar a máquina judiciária, proporcionando maior segurança e proteção dos direitos de todos os envolvidos.

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